STJ - AgRg no REsp 399140 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0163153-0


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535, II, DO CPC.
1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que, tendo em vista a
necessidade de assegurar o direito à efetiva prestação
jurisdicional, cabe apreciar alegação de infringência ao artigo 535,
II, do CPC, em sede de recurso especial, ainda que se trate de
suposta violação de dispositivos constitucionais.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 399140 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0163153-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 449
Tópicos processo civil, agravo regimental em recurso especial, embargos declaratórios.

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