STJ - HC 24050 / SP HABEAS CORPUS 2002/0104986-6


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PARA ABERTURA DE
CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS NÃO FORAM APRESENTADAS,
NÃO SE CONFIGURANDO O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
EXAME DE MÉRITO NÃO ADMITIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DESNECESSÁRIO
O USO DO DOCUMENTO CONTRAFEITO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ORDEM
DENEGADA.
1 - É inviável, na via estreita do habeas corpus, por demandar
revolvimento de matéria fática, o exame da alegação de inexistência
de prova suficiente a demonstrar o uso de documento falso pelo
paciente, no caso, notas promissórias para a abertura de conta
bancária, máxime se a sentença e o acórdão concluíram pela
caracterização do delito de falsificação de documento público.
2 - Não é necessário, para a configuração do crime de falsificação
de documento público, o uso do documento contrafeito ou a
concretização do fim visado pelo agente.
3 - Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24050 / SP HABEAS CORPUS 2002/0104986-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 437 RSTJ vol. 174 p. 564
Tópicos habeas corpus, falsificação de notas promissórias para abertura de conta bancária, alegação de que as cártulas não foram apresentadas, não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›