STJ - AgRg no Ag 480251 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0104222-6


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE DEIXA DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. É inviável o agravo interno que não infirma o fundamento da
decisão agravada. Aplicação do enunciado nº 182 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Em compreensão pacificada nesta Corte, a teor do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno, para a comprovação do dissenso, é
imprescindível que os julgados paradigmas sejam juntados por cópias
autenticadas ou se indique o repositório oficial, autorizado ou
credenciado de jurisprudência onde estão publicados, requisito
indispensável ao reconhecimento do alegado conflito de
interpretações.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480251 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0104222-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 467
Tópicos agravo regimental, recurso que deixa de infirmar o fundamento da decisão agravada, súmula nº 182/stj.

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