STJ - REsp 232380 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0086996-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. NORMA INVOCADA QUE
NÃO AGASALHA A PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
- O art. 295 CPC apontado como violado, assim como a argumentação
deduzida nas razões recursais, não revelam a alegada ilegitimidade
do recorrente para a ação de reparação de danos nem afastam a
fundamentação do acórdão recorrido, amparada no art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor.
- Inviável em sede de recurso especial a alteração dos pressupostos
fáticos soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, a teor
do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
- Divergência jurisprudencial não comprovada de acordo com o
parágrafo único do art. 541 do CPC.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 232380 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0086996-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 305
Tópicos recurso especial, ilegitimidade passiva para a ação de reparação de danos, responsabilidade do fornecedor do serviço.

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