TST - AIRR - 1107/2003-073-03-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade de representação do subscritor do Recurso de Revista, pela ausência de instrumento procuratório hábil e pela inexistência de mandato tácito, correto o despacho agravado, ao denegar seguimento ao Apelo. Ressalte-se a impossibilidade de regularização no atual estágio processual, ante o entendimento das OJs 149 e 311 da SBDI.1, bem como do Enunciado 164 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2003-073-03-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação no recurso de revista, constatada a irregularidade de.

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