TST - RR - 659522/2000


06/mai/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, cujo objeto seja a devolução das contribuições mensais dirigidas a esta última, em razão de o empregado desistir de continuar contribuindo para a complementação de aposentadoria. Trata-se de lide que se origina do contrato de emprego, ainda que não tenha por objeto prestação de índole tipicamente trabalhista. Convicção que se robustece com a nova redação do art. 114 da CF/88, emprestada pela EC nº 45/2004, que ampliou sobremodo o espectro de atuação da Justiça do Trabalho, de modo a abranger também a lide oriunda de “relação de trabalho”.

Tribunal TST
Processo RR - 659522/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos competência material, justiça do trabalho, devolução.

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