STJ - REsp 442790 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0075066-7


04/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO.
ABOLITIO CRIMINIS. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR.
I - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.
Precedentes.
II - Todavia, os demais tópicos da apelação do réu devem ser, agora,
apreciados pelo e. Tribunal a quo.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442790 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0075066-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 366
Tópicos penal, recurso especial, apropriação indébita da contribuição.

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