STJ - RMS 15312 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118134-8


04/ago/2003

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de cobrança.
Indisponibilidade de bens. Desconsideração da personalidade
jurídica. Produção de provas.
1. O Acórdão recorrido bem afastou a pretensão manifestada no
mandado de segurança ao entendimento de que correta a decisão
impugnada face a conclusão de que há, consoante os elementos
probatórios produzidos, possibilidade de ocorrência de fraude contra
credores. Esclareceu o Acórdão, ainda, estar comprovado que a
impetrante é sócia da ré na ação de cobrança. Nesses casos, a
jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade
jurídica para evitar a fraude.
2. O acolhimento da pretensão contida no mandamus demandaria dilação
probatória, prática que não se mostra compatível com a via eleita.
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15312 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118134-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 290 RSTJ vol. 182 p. 255
Tópicos recurso ordinário.

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