STJ - REsp 409424 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0012035-2


04/ago/2003

CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MULTA. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS.
1 - Os juros remuneratórios, em contratos de abertura de crédito,
não sofrem limitação de 12% ao ano, ut súmula 596-STF, o que não se
aplica à cédula de crédito comercial se, como no caso presente, não
se tem notícia de fixação da taxa pelo Conselho Monetário Nacional.
2 - O Decreto-Lei nº 413/69, legislação específica, não admite a
cobrança de comissão de permanência para a cédula de crédito
comercial, parcela que, ao contrário, pode ser aplicada aos
contratos de abertura de crédito, para o período de inadimplência,
não devendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) e
nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de
mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite
máximo a taxa do contrato.
3 - A capitalização mensal dos juros somente é admitida para a
cédula de crédito comercial, sendo descabida para o contrato de
abertura de crédito, ut súmula 93/STJ, na esteira dos seguintes
precedentes: Resp 408.348/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, in DJ
10.03.2003; Resp 292.893/SE, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in
DJ 11.11.2002; Resp 286.554/RS, Min. Castro Filho, in DJ 30.09.2002.
4 - Tanto para o contrato de abertura de crédito como para a cédula
de crédito comercial, emitidos após a edição da Lei nº 9.298/96, que
alterou o CDC, é correta a redução da multa de 10% para 2%.
5 - A Segunda Seção desta corte (Resp nº 271.214/RS) entende ser
cabível a revisão de todos os contratos firmados com a Instituição
Financeira, desde a origem.
6 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409424 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0012035-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 309
Tópicos civil, juros remuneratórios, limitação.

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