TST - A-RR - 2269/2003-003-12-00


06/mai/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, em razão dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I/TST). MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF) - INEXISTÊNCIA. A imposição do pagamento de diferença de parcela da multa de 40% do FGTS não ofende o art. 5º, XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477, § 2º, da CLT e do Enunciado n° 330 desta Corte. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, notória e atual desta c. Corte, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I desta Corte. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Na jurisprudência desta c. Corte é pacífico o entendimento de que, em se tratando de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários de planos econômicos do governo federal, a prescrição é contada pelo princípio da actio nata, na medida em que se trata de direito surgido após a extinção do contrato, ou seja, com promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, não tendo incidência o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2269/2003-003-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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