STJ - RHC 13767 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165690-7


04/ago/2003

RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO.
JUÍZO DE NECESSIDADE.
Sobrevindo sentença penal condenatória, novo título judicial a
justificar a prisão do paciente, não subsistem os argumentos
relativos à concessão de liberdade provisória em face da prisão em
flagrante.
Encontrando-se o processo já sentenciado, fica superada a alegação
de excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação do enunciado
da Súmula nº 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada
a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
A realização do exame de dependência toxicológica, nos casos de
tráfico ilícito de entorpecentes, situa-se no juízo de sua
necessidade, cabendo ao magistrado aferir a real necessidade do
exame para a formação de sua convicção, não consubstanciando
cerceamento de defesa o seu indeferimento.
Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13767 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165690-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 427
Tópicos rhc, tráfico de drogas, prisão em flagrante.

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