STJ - REsp 502287 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026695-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
DESATE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE. PEÇAS DE TRASLADO FACULTATIVO.
AUSÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A não-instrução do agravo de instrumento do art. 525 do Código de
Processo Civil com peças de traslado facultativo, mas que são
consideradas essenciais para o desate da controvérsia, acarreta o
não-conhecimento do recurso, não havendo falar em conversão do
julgamento em diligência ou em abertura de prazo para sanação da
mácula. Precedentes.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502287 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026695-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 407
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, decisão interlocutória.

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