STJ - REsp 401274 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0192011-6


04/ago/2003

PENAL. FURTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATENUANTES.
DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
231 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, INCISO I, E 155, § 4º, AMBOS DO
CP. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O acórdão recorrido, apesar de conciso, manifestou-se quanto às
razões de decidir, encontrando-se as matérias devidamente
prequestionadas, pelo que não se justifica a sua anulação.
2. Divergência jurisprudencial comprovada. Aplicação da Súmula n.º
231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
3. Reconhecida a violação ao art. 61, inciso I, do Código Penal, uma
vez que, no momento da dosimetria da pena, estando comprovada a
reincidência, a sanção corporal a ser imposta deverá ser sempre
agravada. Precedentes.
4. No mesmo diapasão, o acórdão objurgado, ao aplicar ao furto
mediante concurso, por analogia, a majorante do roubo em igual
condição, violou o parágrafo 4º do art. 155 do Código Penal.
5. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença
de primeiro grau, com a aplicação do regime prisional semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo REsp 401274 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0192011-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 360
Tópicos penal, furto, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›