STJ - REsp 237292 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0100219-2


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSUMAÇÃO DO
DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES
DO STJ E DO STF. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. AUMENTO INDEVIDO DA PENA.
1. A consumação do crime de roubo ocorre com a mera posse do bem
subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo, para sua
consumação a posse tranqüila. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Não há que se falar em majoração da pena decorrente do emprego de
arma de brinquedo, prevista pelo art. 157, § 2º, I, do CP, porquanto
a Terceira Seção, no julgamento do REsp 313.054/SP, deliberou pelo
cancelamento da Súmula n.° 174 do STJ, que autorizava tal aumento.
3. Recurso ministerial provido, para reconhecer a prática do crime
de roubo consumado. Ordem concedida de ofício, com amparo no
preceito inserto no art. 654, § 2º, do CPP, para que seja excluída
da condenação a causa de aumento de pena, caracterizada pela
utilização de arma de brinquedo na prática do crime.

Tribunal STJ
Processo REsp 237292 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0100219-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 352
Tópicos recurso especial, crime contra o patrimônio, roubo.

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