TST - AIRR - 428/1999-028-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não tendo os agravantes providenciado, na interposição do agravo de instrumento, o traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, impõe-se o seu não-conhecimento. A partir da vigência do Ato GDGCJ.GP.162/2003, que passou a vigorar em 1º/8/2003, é de responsabilidade do agravante o traslado e autenticação das peças necessárias à formação do instrumento, incumbência reiterada pelo § 5º do artigo 897 da CLT, conforme alteração introduzida por meio da Lei nº 9.656/98, de 17 de dezembro de 1998. Quando da interposição do agravo de instrumento, em 8 de junho de 2004, o recurso já deveria preencher todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos inerentes ao cabimento e processamento do recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/1999-028-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não tendo os agravantes.

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