TST - AIRR - 1364/1999-001-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 361/TST, verbis: “Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20/09/1985 não estabeleceu nenhuma proprocionalidade em relação ao seu pagamento”, não havendo que se falar em violação de lei ou divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/1999-001-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a decisão recorrida encontra-se.

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