STJ - AgRg no Ag 490812 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020901-1


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REALIZAÇÃO EM DUAS ETAPAS. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de não conhecer do agravo, quando verificada a ausência de
peça no instrumento, ainda que facultativa, mas indispensável para a
compreensão da controvérsia.
II- O rol descrito no artigo 544, § 1º da Lei Processual Civil diz
respeito, tão-somente, à formação mínima a ser dada ao agravo de
instrumento. Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória
observância. Além dessas, à evidência, deve o recorrente juntar
todas outras que viabilizem o indispensável entendimento do litígio
posto em questão. Em síntese, têm-se que as peças necessárias também
devem ser trasladadas pelo agravante, sob pena do não conhecimento
do recurso.
III- O juízo de admissibilidade do recurso especial é exercido em
duas etapas. A primeira, no Tribunal de origem. A segunda, neste
Superior Tribunal de Justiça. Com relação a este particular, cumpre
salientar que a Corte ad quem não está vinculada à delibação
positiva ou negativa realizada na origem.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490812 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020901-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 382
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peça facultativa, mas necessária à compreensão da lide.

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