STJ - REsp 443927 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077228-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. INCLUSÃO
DO NOME NOS TERMINAIS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SIGILO DAS
INFORMAÇÕES.
“Se o Código de Processo Penal, em seu art. 748, assegura ao
reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais
anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças
penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de
Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias
democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico.”
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443927 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077228-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 366
Tópicos recurso especial, penal, inquérito policial.

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