STJ - HC 24554 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0122963-7


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS PERPETRADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO BANGU
I. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO POSSUIDOR DE CURSO
SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não havendo vagas nos quartéis e nas unidades que se prestam para
a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em
acomodações que atendam os requisitos de salubridade do ambiente,
com aeração, insolação e temperaturas adequadas à existência humana,
devidamente separadas da prisão comum, ao que se me afigura, cumpre
as exigências legais, como no caso vertente em que o ora Paciente
está alojado em uma Igreja existente no Presído Ary Franco,
aguardando transferência já solicitada. Inteligência do art. 295,
VI, §§ 1º e 2º, do CPP, com as modificações introduzidas pela Lei
n.º 10.258/2001, em consonância com a jurisprudência do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24554 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0122963-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 338
Tópicos habeas corpus, homicídios perpetrado no interior do presídio bangu i, prisão preventiva.

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