STJ - REsp 374322 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0117307-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. RÉUS ABSOLVIDOS
PELO TRIBUNAL A QUO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Tendo em vista que os réus foram absolvidos pelo Tribunal a quo
por insuficiência de provas, a pretendida inversão do julgado
implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório,
o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da
Súmula n.º 7 do STJ.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 374322 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0117307-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 357
Tópicos recurso especial, penal, art.

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