TST - AIRR - 2506/2003-202-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inadmissível o recurso de revista contra decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, quando não demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado deste Tribunal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2506/2003-202-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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