TST - AIRR - 1851/2003-105-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 330 da SDI-1/TST, uma vez que o substabelecimento é anterior à procuração, o que, de pronto, afasta a admissibilidade do agravo por divergência jurisprudencial. Mesmo havendo a hipótese de mandato tácito, tal modalidade de representação não autoriza o substabelecimento, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1851/2003-105-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista irregularidade de representação processual, a decisão recorrida encontra-se.

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