STJ - RMS 8917 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0064055-8


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.
1. O direito líquido e certo que se ajusta ao âmbito de cabimento do
mandado de segurança é aquele que se faz evidente primus ictus
oculi, na prova que instrui o pedido do seu respeito pela autoridade
pública.
2. Não há falar em enquadramento diverso do deferido, se o servidor
não atende os requisitos legais para o cargo por ele pretendido.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 8917 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0064055-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 422
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo civil, prova pré-constituída.

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