TST - AIRR - 778/2004-465-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Nos termos do art. 37, Parágrafo Único, do CPC, é inexistente o recurso subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento outorgado por profissional que não detinha poderes para tanto. PROTOCOLO ILEGÍVEL - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 9.756/98. A Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT, impôs à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento, de forma a viabilizar, caso provido, o julgamento imediato do recurso de revista. Nesse contexto, o instrumento deve conter todas as peças necessárias à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, entre as quais figura a cópia da petição de sua interposição, com o respectivo carimbo do protocolo legível, por se tratar de peça imprescindível à aferição de sua tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2004-465-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, irregularidade de representação processual.

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