STJ - RMS 13381 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0084735-5


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
PÚBLICO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. VACÂNCIA. EXCLUSÃO DE SERVENTIA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1. Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes
necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam
direito líquido e certo à nomeação.
2. A participação da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério
Público, de notário e registrador indicado pela ANOREG não inclui a
fase de elaboração do edital do concurso para ingresso na atividade
notarial e de registro, porque constitui ato preparatório. (artigo
15 da Lei 8.935/94).
3. A exigência editalícia de que os candidatos sejam bacharéis em
Direito ou possuam dez anos de exercício em serviço notarial ou de
registro não fere o princípio da isonomia porque, além de necessária
para o exercício das funções que demandam conhecimento jurídico
teórico e prático, possui respaldo legal.
4. A análise da conduta pessoal e social do concursando está
prevista no artigo 14 da Lei nº 8.935/94. O caráter sigiloso da
investigação visa proteger a privacidade do próprio candidato, que
possui o direito de acesso às informações e de recorrer ao Conselho
da Magistratura.
5. Não viola a proibição de delegação para elaboração e correção de
provas do concurso (artigo 2º da Lei Estadual nº 13.167/99) a
contratação da FUMARC para a organização do concurso e a aplicação
das provas.
6. Os critérios de desempate adotados pelo edital do concurso em
questão são legais porque acordes com a Resolução nº 350/99 do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e com a legislação estadual
aplicável.
7. A desídia do Poder Público em realizar concurso no prazo
determinado pelo artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição da
República, não tem o condão de consolidar situação jurídica
constituída de forma precária, sem a observância dos requisitos
próprios.
8. Não possui direito a excluir do Concurso Público de Provimento
de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos, Tabelião
para cuja serventia do foro extrajudicial fora designado em caráter
precário, porque não aprovado em concurso público, nem preenche os
requisitos do artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de
1982, para se ver extraordinariamente efetivado na função.
9. Precedentes.
10. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13381 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0084735-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 426
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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