TST - RR - 452809/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. À argüição da reclamada, somente levantada nas razões do recurso de revista, falta prequestionamento (súmula 297).Não conhecido. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SbDI-1 do TST, só se admite o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mediante invocação de ofensa aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, dos quais decorre a obrigação de fundamentação das decisões, e de o julgador expender análise sobre as questões propostas. Dessa forma, os dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 131 e 515), invocados pela reclamada, não respaldam a argumentação deduzida. Não conhecido. 3. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A matéria sob o prisma ventilado nas razões do recurso de revista, qual seja, efeitos da confissão ficta, não foi objeto de exame pelo v. acórdão regional porque tal indagação não fez parte das insurgências dispostas no recurso ordinário. Inviável pronunciamento desta colenda Corte em sede de recurso de revista, por ausência de prequestionamento. Não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO MINUTO A MINUTO. Segundo a jurisprudência atual, firme e notória deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial, SbDI-1 nº 23, os minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto não são computáveis como horas extras, desde que não ultrapassem os cinco minutos. Conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452809/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade processual por inobservância do contraditório, à argüição da reclamada,.

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