STJ - REsp 473481 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109752-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO
DECLARATÓRIO - QUESTÃO DE DIREITO - ICMS RELATIVO A BENS DO ATIVO
FIXO.
1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento quanto à
possibilidade da natureza declaratória do mandado de segurança -
Súmula 213/STJ.
2. Da análise dos autos, verifica-se a desnecessidade de dilação
probatória. O mandado de segurança preventivo trata de questão de
direito, em torno da possibilidade ou não do creditamento dos
valores relativos ao ICMS oriundo da aquisição de bens do ativo
fixo.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473481 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109752-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 274
Tópicos processo civil e tributário, mandado de segurança, efeito declaratório.

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