TST - RR - 539193/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFEITOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 363 desta Corte, em sua nova redação, ao manter a sentença quanto aos depósitos do FGTS. Aplicação dos artigos 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 539193/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, art.

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