TST - RR - 543029/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a apontada omissão no julgado acerca dos pedidos formulados, uma vez que houve fundamentação e manifestação de que, conforme entendeu o egr. Tribunal Regional, a Lei n° 8.878/94, base legal em que fundamentou o reclamante os seus pedidos, não tem o condão de autorizar a condenação da reclamada aos pedidos formulados pelo autor, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 543029/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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