STJ - REsp 489267 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0161430-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO
DE VIGILÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E O SENAC - EXIGIBILIDADE -
ART. 577 DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO
COMÉRCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
O requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva
recolher a contribuição compulsória incidente sobre a folha de
salários, destinada às entidades privadas de serviço social de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical (art. 240 da
Constituição Federal) é o seu enquadramento no plano sindical da
Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação
mencionada nos artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o
artigo 577 da CLT tem plena eficácia com o advento da Constituição
de 1988.
No quadro anexo à CLT, relativo ao artigo 577, há expressa previsão
de que os estabelecimentos de prestação de serviço de vigilância
integra o plano da Confederação Nacional do Comércio.
Na assentada de 06 de junho de 2002, a egrégia Segunda Turma conclui
o julgamento do REsp n. 326.491/AM, da relatoria do subscritor
deste, no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos
e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a
título obrigatório, contribuição para o SESC e o SENAC.
O mesmo raciocínio se aplica para as empresas prestadoras de serviço
de vigilância, consoante restou consignado em sucessivos julgados
das Turmas que integram a Primeira Seção (cf. REsp n. 449.786 / RS,
Relator Ministro Peçanha Martins, DJU 10.03.2003).
A exegese dos artigos 4º do Decreto-lei n. 8.621/46 e 3º do
Decreto-lei n. 9.853/46, à luz do novo conceito de empresa e da
ordem constitucional em vigor, leva à conclusão de que as
prestadoras de serviços se incluem dentre os estabelecimentos
comerciais sujeitos ao recolhimento da contribuição.
O novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em
harmonia com esse entendimento, criou a figura do empresário,
atribuindo a esse conceito uma amplitude maior do que a noção de
comerciante. No caso vertente, o que se verifica é a mera
interpretação atual do mesmo conceito de "estabelecimento comercial"
contemplado pelos decretos de 1946, que instituíram as contribuições
para o SESC e o SENAC.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489267 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0161430-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 278
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", empresa prestadora de serviço de vigilância.

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