STJ - REsp 489326 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0169843-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - AGÊNCIA DE VIAGENS -
OPÇÃO PELO SIMPLES - POSSIBILIDADE. LEIS NS. 9.317/96 E 10.637/02.
A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de
habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está
condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de
Turismo), nos termos da Lei n. 6.505/77.
O Decreto n. 84.934/80, por sua vez, condiciona o registro na
EMBRATUR à comprovação da capacidade técnica e moral da empresa, que
não se identifica, por exemplo, com habilitação profissional para o
exercício da profissão de médico, engenheiro, dentista ou advogado,
segundo o disposto no artigo 9º da Lei n. 9.317/96.
Há, outrossim, nítida dessemelhança entre a atividade de turismo e a
representação comercial e corretagem, estando, portanto, excluída do
rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (art 9º da Lei n.
9.317/96).
Infere-se que, no intuito de promover o desenvolvimento do setor de
turismo no país, foi editada a Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de
2002, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de
viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos
exigidos pela Lei n. 9.317/96.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489326 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0169843-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 279
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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