TST - ED-RR - 622180/2000


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Os embargos declaratórios não se prestam para atacar suposto erro na apreciação do conhecimento, devendo a parte valer-se do recurso próprio para, caso tenha razão, obter a pretensa reforma. O fato de não ter sido expressamente analisada a questão da aplicação da Lei nº 6.435/77 ao presente caso, a qual foi articulada nas contra-razões, em nada altera a conclusão de que, para este colegiado, houve contrariedade ao Enunciado nº 241 do TST, ensejadora do conhecimento do recurso, pois referida lei não versa sobre a integração da parcela auxílio-alimentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 622180/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, os embargos declaratórios não.

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