TST - RR - 629529/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ n° 182 da SDI-1, pacificou o entendimento de que é válido o acordo individual para compensação da jornada, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Incidência do Enunciado 333 do TST. Não conheço. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional concluiu, após a análise da prova produzida, que o reclamante não tinha direito ao recebimento das horas que alega ter laborado no intervalo intrajornada como extras, porquanto não foi possível aferir com acuidade o efetivo horário de trabalho cumprido.

Tribunal TST
Processo RR - 629529/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, a jurisprudência atual e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›