TST - RR - 640280/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. ATIVIDADE RURAL. Mesmo considerando o disposto no parágrafo único do artigo 442 da CLT, de que não existe vínculo de emprego entre a sociedade cooperativa e seus associados, a questão deve ser analisada considerando cada caso concreto. E na hipótese em apreço, o Regional com respaldo no acervo probatório, concluiu que a contratação do autor via “cooperativa de trabalho rural” teve o objetivo de fraudar as leis trabalhistas, estando presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Consignou o TRT de origem que havia a fiscalização e a coordenação dos serviços do reclamante pelos recorrentes. Desse modo, é inócua a discussão sobre a licitude ou não da constituição de cooperativas de trabalhadores rurais, em face da conclusão da invalidade do contrato de cooperado firmado entre o reclamante e a COOPERAGRI, permanecendo incólume o parágrafo único do artigo 442 da CLT. Quanto ao dissenso pretoriano, o recurso não prospera, porquanto o único aresto que não é proveniente de Turma do mesmo regional prolator da decisão recorrida, ou seja, o modelo de fl.513 do TRT da 3ª Região somente é inteligível no contexto probatório de que é oriundo, haja vista que naqueles autos não se demonstrou a existência de fraude trabalhista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640280/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, cooperativa.

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