TST - RR - 643021/2000


13/mai/2005

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ausência de prequestionamento da questão da competência à luz do constante nos arts. 36 da Lei 6.435/77 e 202, § 2º, da CLT, conforme o disposto no Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido. PEDIDO DE APOSENTADORIA. COAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. Não cabe falar em violação direta e literal do art. 120 do CCB e em divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, os quais quedam inespecíficos, porquanto na espécie o egrégio TRT entendeu que a coação restou demonstrada. Óbice no Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643021/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso do banco do estado do rio grande do sul, complementação de aposentadoria, ausência de prequestionamento da.

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