TST - RR - 663337/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO E SEUS EFEITOS - COISA JULGADA - COMPENSAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONO DE FÉRIAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Impossível constatar a discrepância com Súmula 330 do TST, uma vez que o acórdão recorrido não especificou quais foram as parcelas e valores quitados no termo de rescisão e, tampouco, se manifestou sobre a existência ou, não, de ressalva (Súmulas 126 e 297 desta Corte). Não se conhece do apelo, quanto aos pretendidos efeitos de coisa julgada por adesão a PDV, quando os argumentos recursais contrariam o entendimento já pacificado na OJ. 270/SBDI-1 do TST (§ 4º do artigo 896 da CLT, Súmula 333 e OJ. 336 desta Corte). O tema referente à compensação não alcança conhecimento porque imprestável a cotejo jurisprudência oriunda do mesmo Regional que proferiu o acórdão recorrido; tampouco subsiste a argüição de ofensa ao art. 1026 do Código Civil, quando a Corte de origem afasta a aplicação da legislação civilista ao caso. O reconhecimento do vínculo empregatício, com fundamento no preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT, não afronta o Decreto 75.242/75, já que este não proíbe (nem poderia) a aplicação da legislação celetista, quando constatada a subordinação direta do reclamante à Itaipu. Os tópicos relativos às diferenças salariais e ao abono de férias encontram-se desfundamentados, pois não indicada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. Deferido o auxílio-alimentação com base na ausência de prova de filiação ao PAT por parte da empresa, o recurso esbarra na Súmula 126/TST. Do mesmo modo, se o Regional considera demonstrada a identidade funcional entre reclamante e paradigma e ressalta a inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, insusceptível se afigura a reforma da julgado (Súmula 126/TST). A conclusão regional sobre o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios decorre de juízo de valor do Relator, que, também, por isso, não ofende a literalidade do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 663337/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista transação e seus efeitos, coisa julgada, compensação.

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