STJ - REsp 469285 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116249-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA.
APELAÇÃO NÃO COMPORTA EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO EM DOIS ANOS.
ART. 41, DA LEI Nº 5.250/67. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO
DE RESPOSTA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL INDEPENDE DE PEDIDO AMIGÁVEL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
“O recurso de apelação não comporta efeito suspensivo quando
interposto contra decisão que concede direito de resposta. Assim, o
lapso prescricional começa a contar da decisão que reconheceu tal
direito.”
“O ingresso em juízo pleiteando o reconhecimento do direito de
resposta, não está condicionado à comprovação, nos autos, de não
atendimento amigável da resposta.”
“O acesso ao judiciário é constitucionalmente assegurado, nos termos
do art. 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito".”
Direito de resposta prescrito.
Recurso prejudicado pela ocorrência da prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 469285 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116249-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 372
Tópicos recurso especial, penal, crime de imprensa.

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