STJ - REsp 333360 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0088208-6


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES.
REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
I - Na via do recurso especial é incabível o reexame e cotejo do
material cognitivo para ver atendida a pretensão recursal (Súmula nº
07-STJ).
II - A divergência jurisprudencial, para ser caracterizada, deve
observar as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o
art. 3º do CPP, alcançando no cotejo as peculiaridades pertinentes e
juridicamente relevantes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 333360 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0088208-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 355
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, lesões corporais graves.

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