TST - AIRR - 764118/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 267, DA SDI-1, DO C. TST. O acórdão guerreado ao manter a sentença e determinar que o adicional de periculosidade compõe a base-de-cálculo das horas extras, não afronta o artigo 193, § 1º, da CLT, bem como decidiu em consonância a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Colenda Corte, qual seja, Orientação Jurisprudencial 267, da SDI-1. Assim, despicienda a análise do confronto jurisprudencial levantado, ante a aplicação do Enunciado 333, do C. TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764118/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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