STJ - AgRg na MC 5982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0000250-4


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - LEI ESTADUAL
DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL -
CONTRATOS FIRMADOS AO LONGO DA EXISTÊNCIA DA LEI.
1. Medida cautelar endereçada ao STJ, objetivando dar efeito
suspensivo a recurso especial ainda não admitido, quando o Tribunal
de Justiça omite-se em apreciar a necessidade da cautela.
2. Manutenção dos contratos firmados sob a égide da lei declarada
inconstitucional, até o trânsito em julgado do acórdão, submetido a
recurso especial.
3. Proibição de novos contratos ou acertos.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0000250-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 245
Tópicos processo civil e administrativo, medida cautelar, lei estadual declarada inconstitucional.

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