STJ - REsp 438844 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064806-3


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL.
BENEFICIÁRIO. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP 1.523/96. ART. 16,
§2º, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/97.
I - Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo
princípio tempus regit actum
II - O menor sob guarda judicial, nos moldes do art. 16, §2º da Lei
8.213/91, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição
fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do
segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória nº 1.523/96,
posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto
no art. 16, §2º da Lei 8.213/91, acabou por afastar do rol dos
dependentes da Previdência Social a figura do menor sob guarda
judicial.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438844 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064806-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 364
Tópicos previdenciário, pensão por morte, menor sob guarda judicial.

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