STJ - AgRg no Ag 499423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0006531-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. NOVA CITAÇÃO PARA
OFERECER EMBARGOS. ARTIGO 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. NOVA
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
II - A matéria alusiva ao art. 730 do Diploma Processual Civil
encontrava-se pacificada no seio das Turmas integrantes da Eg.
Terceira Seção, no sentido de que, na expedição de precatório
complementar, para pagamento de débito não satisfeito em sua
integralidade, era obrigatória a citação da Fazenda Pública.
Todavia, em recente julgado da Eg. Corte Especial deste Tribunal, a
situação foi uniformizada em sentido diametralmente oposto, restando
decidido que na execução de sentença não é necessária a citação da
Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo,
bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de
liquidação
III - Com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, deve
prevalecer o entendimento prescrito pela Eg. Corte Especial, em face
da missão institucional deste Tribunal, quanto à uniformização da
matéria infraconstitucional em sede de recurso especial.
IV - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0006531-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 400
Tópicos processual civil, reexame de provas, súmula 7/stj.

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