STJ - AgRg no REsp 346109 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104612-4


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA.
1. É dominante no STJ a tese de que o não-recolhimento do tributo,
por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a
responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência,
sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude
ou excesso de poderes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 346109 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104612-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 258
Tópicos tributário – agravo regimental – sócio-gerente, responsabilidade tributária, natureza subjetiva.

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