STJ - REsp 328748 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0085064-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL.
EXAME PSICOTÉCNICO. LEGITIMIDADE. REVERSIBILIDADE E PUBLICIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO
ANTERIORMENTE. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87.
1. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se
acha na própria Constituição da República, ao preceituar que "os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;" (artigo 37, inciso I, da
Constituição Federal).
2. A mais relevante característica do exame psicotécnico é a
objetividade de seus critérios, indispensável à garantia de sua
legalidade, enquanto afasta toda e qualquer ofensa aos princípios
constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
3. A publicidade e a revisibilidade do resultado do exame
psicotécnico estão diretamente relacionados com o grau de
objetividade que o processo de seleção possa exigir. Tem-se, assim,
como inadmissível, a prevalência do subjetivismo nos exames de
avaliação psicológica, sobre o seu objetivismo, pois, se assim for,
o candidato idôneo ficará à mercê do avaliador, com irrogada ofensa
aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
4. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame
psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o
provimento de cargo de delegado da Polícia Federal não implica o
automático ingresso dos candidatos nele reprovados na Academia
Nacional de Polícia, tal como resultaria o não conhecimento da
presente insurgência especial.
5. Não há como se aproveitar o exame psicotécnico realizado
anteriormente pelo candidato, a teor do que dispõe o parágrafo único
do artigo 10 do Decreto-lei 2.320/87.
6. Recurso parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328748 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0085064-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 447
Tópicos recurso especial, administrativo, concurso público.

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