TST - RR - 6634/2002-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO. Extrai-se dos autos que a controvérsia cingiu-se aos efeitos da aposentadoria sobre o contrato de trabalho, não havendo em momento algum questionamento a respeito da validade do contrato mantido com ente da administração pública sem prévio concurso público. Nesse passo ressente-se o recurso de revista da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, sendo certo também que não foram interpostos embargos de declaração para se obter pronunciamento do Regional sobre a matéria. Revista não conhecida. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O pedido do reclamante em relação ao FGTS restringe-se à multa de 40%, incorrendo o acórdão em julgamento ultra petita, em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, ao deferir o FGTS do período. Cumpre observar que neste caso dispensa-se o prequestionamento, eis que o vício nasceu na própria decisão, aplicando-se de forma analógica o entendimento consagrado na OJ 36 da SBDI-II do TST. Revista conhecida e provida para excluir da condenação os depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 6634/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato, extrai-se dos autos que.

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