TST - RR - 11593/2002-900-03-00


13/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. É pacífico nesta Corte que a competência do juiz do Trabalho se restringe à liberação dos saques do FGTS em caso de litígio trabalhista, jamais em razão de recusa da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não se encontra na esfera de competência do juiz do Trabalho a liberação de FGTS, exceto em caso de litígio entre empregado e empregador. A recusa da CEF configura-se como ato praticado por agente de empresa pública, e para combatê-lo judicialmente a competência é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se, porém, de ação que tramita há mais de três anos na Justiça do Trabalho, tem o interessado direito de movimentar a conta vinculada, conforme o inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90. Assim, por falta de pressuposto processual objetivo, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11593/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho mudança de regime jurídico, levantamento dos depósitos do fgts, é pacífico nesta corte.

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