TST - A-RR - 24284/2002-900-03-00


13/mai/2005

CONTEÚDO INFRINGENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO. Quando os embargos declaratórios são de conteúdo infringente e se dirigem contra decisão monocrática que nega processamento a recurso, é pertinente, ante o princípio da fungibilidade, seu processamento como agravo. AGRAVO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA REVISTA TEMPESTIVIDADE. Constatado equívoco no r. despacho embargado, quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, uma vez que o despacho de admissibilidade comprova que o recurso é tempestivo, em razão do feriado de carnaval, nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2002, impõe-se sua reconsideração, para, afastado o óbice da intempestividade, acolher os embargos de declaração, e, sanando o equívoco, prosseguir no exame da revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA.

Tribunal TST
Processo A-RR - 24284/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos conteúdo infringente dos embargos declaratórios, princípio da fungibilidade, recurso conhecido como agravo.

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