TST - AIRR - 988/2000-011-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL - CONTRARIEDADE DE SÚMULAS DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Na forma da Súmula 326 desta C. Corte, impõe-se, de fato, o reconhecimento da prescrição total, uma vez que a autora deixou transcorrer, após sua aposentadoria, o biênio sem reclamar a complementação de aposentadoria, nunca antes recebida. Não há como se aferir a violação de dispositivos constitucionais e legais e, ainda, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, via Recurso de Revista, se tais questões não foram apreciadas pela decisão regional. Preclusa, agora, a oportunidade, consoante a Súmula 297 desta C. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2000-011-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, complementação de aposentadoria.

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