TST - RR - 723590/2001


13/mai/2005

JULGAMENTO ULTRA PETITA. Reconhecido o deferimento de horas extras em quantum superior ao expressamente pleiteado na exordial, há que se determinar a exclusão do excesso da condenação. Recurso de Revista conhecido e provido. DEFESA GENÉRICA. Não se há falar em violação direta e literal do art. 302 do CPC, porque o egrégio TRT entendeu que a Reclamada não impugnou com precisão a jornada cumprida pelo Autor e indicada especificamente na inicial. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FATO NOTÓRIO. Não há violação direta e literal dos arts. 818 da CLT e 333 e 334 do CPC, porquanto a condenação em horas extras decorreu do fato de que o Réu se omitiu em impugnar todos os fatos arrolados pela Autora, pelo que se presumem como verdadeiros, segundo o art. 302 do CPC. Por outro lado, não se falar em divergência jurisprudencial, conforme os Enunciados 23 e 337 do TST e o art. 896, “a”, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723590/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos julgamento ultra petita, reconhecido o deferimento de.

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