TST - AIRR - 37477/2002-900-14-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 FGTS. Se o Eg. 14º Regional, analisando a prova, conclui que o vínculo trabalhista iniciou antes da Constituição Federal de 1988, não há possibilidade de se ter como violado o art. 37, II e § 2º da Carta Política. Inviável, também, o processamento da revista no tocante ao FGTS, pois é notória e pacífica a jurisprudência desta C. Corte sobre a prescrição trintenária (Súmula 362), o que atrai a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37477/2002-900-14-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação anterior à constituição de 1988 fgts, se o eg.

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